TJPA 0817948-05.2021.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PROCURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA E/OU PRAZO PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO A SER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0877910-49.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA EFETIVA DA MERCADORIA. ASSINATURA NÃO IDENTIFICÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR.…
TJPA 0802473-56.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO REGISTRADA…
TJPA 0800148-11.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA…
TJPA 0000725-57.2018.8.14.0045
PROCESSO Nº 0000725-57.2018.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ILDEMAR ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: KLLECIA KALHIANE MO…