TJPA 0110405-55.2015.8.14.0053
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que o condenou por lesão corporal grave, com fundamento em provas de autoria (depoimento da vítima) e materialidade (laudo de exame de corpo de delito). Vítima que ficou incapacitada por mais…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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