TJPA 0804176-85.2024.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR. NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. LEGALIDADE. ATO ORIENTATIVO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ÓBICE OBJETIVO. CONCESSÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal, em que o agravante…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001710-42.2015.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA/PA APELANTE: LEANDRO MIRANDA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: MARIA CLARA HAGE…
TJPA 0006515-84.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SESSÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006515-84.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: EVERSON SACRAMENTO DA SILVA ADVOGADO PARTICULAR: GIOVANY FARIAS DO NASCI…
TJPA 0010604-12.2014.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6321…
TJPA 0817990-38.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTA DIÁRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONT…