TJPA 0001710-42.2015.8.14.0009
PROCESSUALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001710-42.2015.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA/PA APELANTE: LEANDRO MIRANDA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: MARIA CLARA HAGE PEREIRA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA 1. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU…
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