TJPA 0817990-38.2022.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTA DIÁRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo IGEPREV contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento que diminiu a multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00 com limite de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000261-56.2010.8.14.0031
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO ACUSADO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROVIMENTO. AUT…
TJPA 0002544-04.2013.8.14.0110
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO MAJORADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DA PENA. NOVA…
TJPA 0809388-58.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0809388-58.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DHEMES DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: PATRÍCIA AYRES DE MELO- OAB/PA 19.387-A) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE MARABÁ E MINISTÉRIO PÚBLICO (P…
TJPA 0001803-09.2019.8.14.0124
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15497081 – SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MAS O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NEGOU O DIREITO DOS EMBARGANTES RECORREREM EM LIBERDADE – Rejei…