TJPA 0010604-12.2014.8.14.0051
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA, PROFERIDO PELO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, PORÉM REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão que adequou o caso ao julgamento da ADI nº 6321/PA, do STF, no sentido de julgar improcedente a Ação de Cobrança de Adicional de…
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