TJPA 0800092-14.2020.8.14.0022
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. NULIDADE DO ATO INSTRUTÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por D. Moraes Junior ME contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada por Pirambu Comércio de Carnes Ltda., rejeitou embargos monitórios, constituiu título executivo judicial e condenou a ré ao pagamento do débito,…
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CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL, CRIMES CONTRA A LEI DE ESPORTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALM…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão criminal proposta por condenado pe…