TJPA 0821100-74.2024.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO HCCrim Nº 0821100-74.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0801188-49.2024.8.14.0014 IMPETRANTE: DR. THIAGO SENE DE CAMPOS OAB/PA 27175 E OUTROS PACIENTE: MOISÉS GOMES SOARES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA CAPITULAÇÃO PENAL: Artigo 217-A do CPB RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE…
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