TJPA 0818652-31.2024.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0818652-31.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0805215-90.2024.8.14.0009 IMPETRANTE: DRA. ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES - OAB PA27445 PACIENTE: DIELY SIQUEIRA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGOS 129, § 12, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL E 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ______________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL…
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