TJPA 0807879-58.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que, em sede de impugnação à execução de honorários advocatícios de defensor dativo, reconheceu a validade dos títulos executivos e fixou os honorários em 15% sobre o valor atualizado da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Processo nº 0800072-51.2022.8.14.0087 Órgão Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de Apelação APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU APELADO: MARIA REGINA LEAO DA SILVA e CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA RELATOR:…
TJPA 0800080-07.2021.8.14.0073
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TJPA 0807796-71.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLU…
TJPA 0806671-46.2024.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA ILEGALIDADE NA DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…