TJPA 0041843-26.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora efetiva da Câmara Municipal de Belém, que teve suspenso o pagamento do abono de permanência em março de 2015, mesmo após ter implementado os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária e optado por…
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