TJPA 0823595-57.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REABERTURA DE INQUÉRITO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público visando à concessão e confirmação de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ativo à apelação criminal, com a reabertura de inquérito policial trancado de ofício e a decretação de prisões preventivas indeferidas pelo juízo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMEN…
TJPA 0001223-87.2018.8.14.0067
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de adicional de curso de extensão, sob fundamento de ausência de comprovação de…
TJPA 0887001-27.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELÉM. GRATIFICAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – GAET. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 7.502…
TJPA 0800036-06.2023.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno in…