TJPA 0001223-87.2018.8.14.0067
TRIBUTÁRIOI. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de adicional de curso de extensão, sob fundamento de ausência de comprovação de requisitos legais, notadamente a inexistência de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação (MEC) e de demonstração de que o curso era de interesse da instituição. O autor pleiteava o pagamento retroativo do adicional de 5% previsto na Lei Complementar Estadual nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817146-34.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO E…
TJPA 0862253-96.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 121 E 142 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA EM…
TJPA 0084085-63.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 2º E 37, INCISOS X E XIII, DA CONSTI…
TJPA 0824501-47.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0824501-47.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ORLANDO LIMA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGA…