TJPA 0807530-21.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ATAN ENGENHARIA LTDA em face de acórdão que negou provimento a Agravo Interno, o qual manteve decisão monocrática que negara provimento a Agravo de Instrumento, confirmando o indeferimento de tutela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813553-46.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO…
TJPA 0802889-04.2022.8.14.0115
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49 DO STF. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ATÉ 31/12/2023. RECURSO PARCIA…
TJPA 0816701-02.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
TJPA 0919234-09.2024.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS COMO REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CIL COMÉRC…