TJPA 0003164-11.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou a ré à pena de 5 anos de reclusão e 4 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 65 dias-multa, pela…
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