TJPA 0000822-04.2017.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente opostos por Aldair Vieira da Silva contra acórdão que havia conhecido e negado provimento à apelação interposta por CELPA – Centrais Elétricas do Pará S/A. O embargante alegou erro material na fixação dos honorários advocatícios,…
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