TJPA 0800730-86.2020.8.14.0009
TRIBUTÁRIOEMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Alegação de omissão. Omissão quanto ao termo inicial de correção monetária sobre danos materiais. súmula 43 do stj. Embargos acolhidos sem alteração do resultado do julgamento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para apenas e tão somente para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos materiais de acordo com a súmula…
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