TJPA 0802625-36.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno visando a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela pessoa jurídica é…
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3ª TURMA DE DIREITO PENAL EDCRIM Nº. 080044933.2021.8.14.0030 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Marapanim/PA EMBARGANTES: Leonardo Coelho dos Reis e Bruno da Silva Santos EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Pará RE…