TJPA 0803210-25.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que indefere pedido de produção de provas. Inadmissibilidade do agravo. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausência de urgência. Tema 988 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado para impugnar decisão interlocutória que indeferiu pedido de produção de…
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TJPA 0014915-39.2018.8.14.0008
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E M…
TJPA 0822499-07.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO), 330 (DESOBEDIÊNCIA), 331 (DESCATO), TODOS DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. NU…
TJPA 0805897-90.2025.8.14.0015
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA IDÔNEA DA AUTORIA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou o recorre…