TJPA 0014311-46.2018.8.14.0051
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As penas restritivas de direitos também chamadas de pena alternativas, são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena. 2. O apelante alega estar em situação econômica…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0021787-21.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REG…
TJPA 0006908-30.2019.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOSAGEM DA PENA DO CRIME DO ARTIGO 244-B, DO ECA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. ACÓRDÃO Vi…
TJPA 0007531-33.2018.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. APLICABILIDADE. CONVERSÃO…
TJPA 0014329-56.2015.8.14.0024
PROCESSO Nº 0014329-56.2015.8.14.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA BARROS (DEFENSORA PÚBLICA: LILIAN DE AGUIAR VALENTIM) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO…