TJPA 0000266-49.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FRAÇÃO MENOR. 1. Deve ser reconhecida a fração máxima do Tráfico Privilegiado quando ausentes fundamentação para aplicação de fração diversa. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos…
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TJPA 0818808-82.2021.8.14.0401
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TJPA 0006118-88.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO E PENA. INCABÍVEIS - REDUÇÃO…
TJPA 0004793-43.2019.8.14.0133
APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. PRÁTICA DE TORTURA. AGRESSÕES FÍSICAS RELATADAS PELOS RÉUS CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VIOLA…
TJPA 0000515-97.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE - REAJUSTE DA PENA DEFINITIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentís…