TJPA 0021219-68.2020.8.14.0401
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0021219-68.2020.8.14.0401 APELANTE: VALDENI MIRANDA MATIAS – CPF 025.834.182-38 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ); SAMUEL DOS SANTOS SOUSA – CPF não identificado (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA – 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA CAPITULAÇÃO: TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, LEI 11.343/06; RECEPTAÇÃO – ART. 180, CP…
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TJPA 0802117-77.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0802117-77.2022.8.14.0006. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: JOYCE MEDEIROS DA SILVA. DEFENSORA PÚBLICA:…
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