TJPA 0801493-75.2024.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ART.33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESDE QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801845-96.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FIRME E…
TJPA 0000024-55.2019.8.14.0015
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria comprovadas. Exclusão de majorantes e nulidade do reconhecimento…
TJPA 0800600-39.2024.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II C/C §2º-A, I, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCI…
TJPA 0800630-44.2021.8.14.0059
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR LEGÍTIMA DEFESA OU, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVEN…