TJPA 0803576-64.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, QUE NÃO FOI INDICIADA, TAMPOUCO DENUNCIADA NA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se pode falar em trancamento de ação penal contra paciente sem qualquer qualificação conhecida, que, segundo as próprias informações trazidas pelo impetrante e também pela autoridade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0807814-92.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO). EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a…
TJPA 0008189-91.2020.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid…
TJPA 0002045-56.2019.8.14.0030
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – ERRO MATERIAL DECORRENTE DO CÁLCULO EQUIVOCADO…
TJPA 0008749-16.2018.8.14.0032
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – IMPROVIMENTO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMON…