TJPA 0801374-14.2021.8.14.0035
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Óbidos/PA, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso VII, do CP, aplicando-lhe a pena de 09…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0870951-62.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 475 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DESTA…
TJPA 0003346-03.2012.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO POSICIONALMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL A ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA IMPOSSI…
TJPA 0801850-98.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE GUIAS DE FRETE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.…
TJPA 0073485-60.2015.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROV…