TJPA 0848103-08.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. Constatada a ausência de comprovação regular do preparo recursal no momento da interposição, o juízo determinou a intimação da apelante para o recolhimento em…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800282-04.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: PAULO CLEBER M. B. ANDRÉ (OAB/PA 26.090) PACIENTE: ODAIZA NEVES DE JESUS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRIB…