TJPA 0000075-43.2008.8.14.0018
PROCESSUALApelação Cível. Ex-prefeito municipal. Ação de ressarcimento ao Erário. Nova lei de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do dolo específico. Improcedência da Ação. Tema 897 e 1.199 do STF. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOÃO CHAMON NETO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Curionópolis que julgou procedente o pedido do ora Apelado na Ação de Ressarcimento ao Erário para condenar o Apelante, ex-prefeito, a restituir…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0000054-23.2008.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. VERIFICADA. ART. 485, §1º, DO CPC/15. PRE…
TJPA 0801170-67.2021.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SE…
TJPA 0001441-68.2018.8.14.0018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA EM RAZÃO DE NECESSIDADE…