TJPA 0813418-68.2024.8.14.0000
PENALPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. O impetrante se insurge contra a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente nos autos do processo 0800856-28.2024.8.14.0032, que apura o crime de tráfico de entorpecentes e associação criminosa. II. Questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0809479-17.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0809479-17.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800341-64.2023.8.14.0052 IMPETRANTE: DR. NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE OAB/PA 18.898 PACIENT…
TJPA 0807367-75.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELONGA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGAD…
TJPA 0808980-33.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO POR PESSOA DIVERSA DO PACIENTE, O QUAL TERIA PARTICIPADO DA AGRESSÃO INICIAL NA PESSOA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO SOBRE A PAR…
TJPA 0008841-14.2016.8.14.0048
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA, PARA QUE A PENA BASE SEJA IMPOSTA EM SEU MÍNIMO NECESSÁRIO, APLICANDO-SE APÓS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PE…