TJPA 0812424-40.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1 – TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA AÇÃO DELITIVA. INDISPENSABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NA HIPÓTESE. DECISÃO…
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TJPA 0806634-98.2022.8.14.0015
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TJPA 0092118-42.2016.8.14.0301
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TJPA 0806622-95.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 121, §2º, INCISO IV DO CPB – NULIDADE – DEVOLUÇÃO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO – IMPOSSIBILIDADE. EM CONSONÂNCIA COM…