TJPA 0008871-13.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DE TAXAS NÃO DISCRIMINADAS. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de IPTU relativos aos exercícios de…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS. CARDIOPATIA GRAVE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta cont…
TJPA 0837830-72.2020.8.14.0301
EMENTA: Direito Previdenciário Militar. Revisão de proventos. Aplicação da Lei Estadual nº 7.807/2014. Militar inativado com soldo de 2º Tenente. Reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias entre 2016 e 2018.…
TJPA 0802184-47.2019.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos co…
TJPA 0804935-83.2023.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR…