TJPA 0837830-72.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: Direito Previdenciário Militar. Revisão de proventos. Aplicação da Lei Estadual nº 7.807/2014. Militar inativado com soldo de 2º Tenente. Reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias entre 2016 e 2018. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ordinária proposta pelo espólio de militar estadual, que objetiva a condenação do IGEPREV ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos valores previstos na Lei Estadual nº 7.807/2014, ao soldo de 2º Tenente concedido…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AMBIGUIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de em face de acórdão que nega provimento ao recurso de ape…