TJPA 0802184-47.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução fiscal. O embargante alegou omissão quanto à nulidade da CDA, erro material e postulou o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0004080-32.2017.8.14.0006
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSOS QUE VISAM A REFORMA GERAL DA DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA ELABORADO DE FORMA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS DOS AUTOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS JURISPRUDÊN…
TJPA 0000405-24.2005.8.14.0025
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DO ART. 121, §2º, II e IV, do CP - VEREDICTO CONDENATÓRIO SEM ESTIPULAR INDENIZAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADICIONAR AO DECISUM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO – INVIABI…
TJPA 0800740-05.2022.8.14.0028
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