TJPA 0868621-53.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS. CARDIOPATIA GRAVE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidora pública acometida de cardiopatia grave II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação de alguma doença; e (ii)…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0861495-54.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO GENERICA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante defende a nulidade da sentença sob o…
TJPA 0004371-63.2017.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROV…
TJPA 0839869-42.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANTENDO A DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO EM…
TJPA 0142719-19.2015.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES RELACIONADAS AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO E A ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. VÍCIO SANADO. QUESTÕES SOBRE A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DO J…