TJPA 0804935-83.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR PROTELAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por agente político contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, diante de pagamento indevido de remuneração…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805052-45.2021.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE A…
TJPA 0808548-82.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR…
TJPA 0807867-02.2018.8.14.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETIRADA DO JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RES…
TJPA 0001385-45.2013.8.14.0136
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ARTIGOS 157, §2º, II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal – DECISÃO CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE ROUBO E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DE C…