TJPA 0801825-77.2023.8.14.0032
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E TFD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por município contra sentença proferida em ação civil pública que confirmou tutela de urgência e condenou os entes estadual e municipal, solidariamente, a providenciarem a transferência imediata de idosa com insuficiência renal crônica para hospital de referência de alta…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821038-97.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0150583-57.2015.8.14.0017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150583-57.2015.8.14.0017 APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELADO(A): ELZA PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI…
TJPA 0800450-57.2025.8.14.0004
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800450-57.2025.8.14.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM APELADA: ROSILMA VIANA DIAS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE M…
TJPA 0815290-84.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…