TJPA 0815290-84.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Lúcia Figueiredo das Chagas contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da Ação Ordinária de Cobrança nº 0016921-62.2008.8.14.0301, ajuizada contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV. A decisão agravada determinou a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808275-11.2018.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE APENAS PA…
TJPA 0808805-48.2019.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-SEGURADA QUE NÃO TITULARIZAVA CARGO EFETIVO. HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA INSTITUIDOR…
TJPA 0035543-24.2010.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. RESOLUÇÃO Nº 13.002/94 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA…
TJPA 0800546-06.2021.8.14.0039
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARA DECLARAR PRESCRITAS AS…