TJPA 0150583-57.2015.8.14.0017
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150583-57.2015.8.14.0017 APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELADO(A): ELZA PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PARÂMETRO FEDERAL DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE (TEMA…
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TJPA 0003453-87.2017.8.14.0051
PROCESSO EDAP N.º 0003453-87.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA EMBARGANTE: SAROM SERIQUE FERREIRA EMBARGANTE: JUSCELINO FERREIRA EMBARGANTE: MARILZA SERIQUE DOS SANTO…