TJPA 0800450-57.2025.8.14.0004
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800450-57.2025.8.14.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM APELADA: ROSILMA VIANA DIAS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. ATO OMISSIVO ILÍCITO CONFIGURADO.…
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