TJPA 0821038-97.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Abraão de Assis da Silva Barata e Maria Inez Pereira da Silva contra decisão monocrática que julgou extinta ação rescisória ajuizada em face do Estado do Pará, sob o fundamento de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IM…
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EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHEC…