TJPA 0852594-92.2022.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES CREDITADOS APÓS O ÓBITO DE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MÁ-FÉ. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Ressarcimento ao Erário proposta por autarquia previdenciária estadual, visando à restituição de valores creditados em conta de beneficiária falecida, posteriormente sacados por sua filha. Alegação de enriquecimento ilícito e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805821-09.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA OBJETIVA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença…
TJPA 0001641-62.2020.8.14.1875
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO MÁXIMA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO PA…
TJPA 0004641-61.2020.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA…
TJPA 0802702-57.2023.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TÉCNICA IRREPETÍVEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REC…