TJPA 0004641-61.2020.8.14.0035
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO E SEQUESTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por MARCIO DA SILVA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA, que julgou…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801166-71.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE “PISO SALARIAL” COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA A REMUNERAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA…
TJPA 0006183-83.2020.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO MAJORADOS. ART. 138 E 139 E 141, III, TODOS DO CP/40. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE DIFAMAR E CALUNIAR. DÚVIDA SOBRE A…
TJPA 0068918-46.2015.8.14.0105
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP – DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas nos autos, através do Laudo de Perícia Necroscópi…
TJPA 0002373-89.2019.8.14.0028
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – A fundamentação utilizada pelo magistrado, para aplicar a pena base em 05 (cinco) anos, é inerente ao tipo, razão…