TJPA 0802702-57.2023.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TÉCNICA IRREPETÍVEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por Jonata Delfino de Souza contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, em razão de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDENCIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, FIRMES E CONCISAS COMPROVAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O FATO TÍ…
TJPA 0005788-91.2020.8.14.0013
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DOS FUND…
TJPA 0001081-54.2020.8.14.0054
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 129, §9°, DO CP – MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSOANTE O ARTIGO 319, DO CPP, PARA QUE SEJA DECRETADA A MED…
TJPA 0800216-44.2020.8.14.0071
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA CONJUNTA PARA OS DOIS APELANTES - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Afronta o princípio da individualização da pena a dosimetria realiza…