TJPA 0001641-62.2020.8.14.1875
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO MÁXIMA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão e 9 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição…
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