TJPA 0805821-09.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA OBJETIVA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrado trazendo consigo, em via pública, 147/150 invólucros…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUBSTITUIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. O momento de a…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO SE APLICA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE ONDE MORAM OS FILH…
TJPA 0809036-66.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ROUBO, ART. 157, DO CPB. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CAUTELAR DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO SINGULAR PELA CUSTÓDIA PREVEN…
TJPA 0810388-59.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810388-59.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: NATYELE SANTOS SILVA PACIENTE: CECILIA ANSELMO PIHEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE BRASIL NOVO…