TJPA 0854240-69.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que concedeu a segurança para determinar a implementação de progressão funcional horizontal por antiguidade a servidor público…
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TJPA 0815901-71.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0815901-71.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTA BÁRBARA DO PARÁ AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA E…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0830103-23.2024.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO…