TJPA 0822494-57.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1266 DO STF. COBRANÇA AFASTADA EM 2022 PARA CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO ANTES DE 29/11/2023. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa varejista contra decisão monocrática que, em apelação cível, havia reconhecido a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 5 de abril de 2022, com base na anterioridade…
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