TJPA 0815901-71.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0815901-71.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTA BÁRBARA DO PARÁ AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA RECORRIDO: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Ementa: Direito Constitucional. ADI. Lei municipal. Cargos comissionados e funções…
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