TJPA 0815927-13.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária Cível, nos termos do art. 496, I, do CPC, decorrente de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que julgou procedente o pedido formulado por Adenil Soares Coelho em face do INSS, nos autos de Ação Previdenciária de…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0837019-49.2019.8.14.0301 EMBARGANTES / APELANTES: EDER PANTOJA DO NASCIMENTO; EDSON CORRÊA DO…