TJPA 0830103-23.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança à Impetrante, determinando que a autoridade impetrada anule o ato que indeferiu o pedido de renovação/prorrogação da…
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“APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. SENTENÇA MANTIDA. In casu a sentenç…
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