TJPA 0047200-55.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMPO DE REFORMA COMPUTADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo IGEPREV contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu ao militar reformado por invalidez, e posteriormente revertido ao serviço ativo, o direito à contagem do período de reforma como tempo de serviço ativo para fins de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0035141-35.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I…
TJPA 0000742-87.2007.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/S…
TJPA 0105707-68.2015.8.14.0097
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DISTINÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECUR…
TJPA 0002239-77.2010.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração o…